Termos e Condições

Última atualização: 01/04/2026

1. Identificação do Serviço

O presente documento regula os termos e condições de utilização da loja de doações do servidor MKMT2 (doravante "Serviço"). Ao realizar uma compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.

2. Descrição do Serviço

O Serviço permite a aquisição de moedas virtuais (MD) para utilização exclusiva no servidor de jogo MKMT2. Estas moedas não têm qualquer valor monetário real, não são transferíveis para outros utilizadores ou plataformas e não podem ser convertidas em dinheiro.

3. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc., entidade certificada PCI-DSS. O MKMT2 não armazena, processa nem tem acesso a dados de cartão de crédito ou débito. Ao efetuar um pagamento, o utilizador fica igualmente sujeito à Política de Utilização Aceitável da Stripe.

4. Política de Reembolso

Não são efetuados reembolsos. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos em suporte não material cujo fornecimento tenha sido iniciado com o acordo prévio expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o seu direito de resolução.

Ao concluir a compra, o utilizador consente expressamente no início imediato da execução do contrato e reconhece que perde o direito de resolução previsto no artigo 10.º do referido diploma.

Excecionalmente, poderá ser analisado pedido de reembolso em caso de cobrança duplicada comprovada ou erro técnico imputável ao Serviço, através do contacto indicado na secção 9.

5. Conta e Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso. As moedas são creditadas na conta cujo nome de utilizador foi introduzido no momento da compra. MKMT2 não se responsabiliza por compras efetuadas com credenciais comprometidas por negligência do utilizador.

É expressamente proibida a utilização do Serviço para fins fraudulentos, incluindo o uso de cartões de pagamento sem autorização do titular.

6. Disponibilidade do Serviço

MKMT2 reserva-se o direito de suspender, alterar ou encerrar o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Em caso de encerramento definitivo, não é garantida qualquer compensação pelas moedas virtuais não utilizadas, uma vez que estas não possuem valor monetário real.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, MKMT2 não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

8. Alterações aos Termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. A utilização continuada do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

9. Lei Aplicável e Contacto

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer questão relacionada com compras ou reclamações, o utilizador deve contactar a equipa de suporte através dos canais oficiais do servidor.

Para resolução alternativa de litígios de consumo, pode ser consultada a plataforma europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.